Última atualização: 21 de julho de 2026
Esta Política estabelece as condições para cancelamento, devolução e reembolso de compras realizadas na Plataforma [URL do subdomínio], operada por [Razão Social] (“Casa Locomotiva”), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
1. Direito de Arrependimento (Compras Online)
1.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que realizar compra pela Plataforma tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra (ou, quando aplicável, da data de disponibilização do primeiro conteúdo/aula), sem necessidade de justificativa.
1.2. Exercido esse direito dentro do prazo, o usuário terá direito ao reembolso integral de todos os valores pagos, incluindo eventuais taxas, devidamente corrigidos, conforme o meio de pagamento utilizado.
1.3. Cursos e experiências presenciais: caso a data de início do curso ou experiência ocorra dentro do próprio prazo de 7 dias, e o usuário já tenha participado de uma ou mais aulas/sessões antes de manifestar a desistência, a Casa Locomotiva poderá, de forma proporcional e razoável, descontar o valor correspondente à(s) atividade(s) já usufruída(s), desde que essa condição esteja clara e o usuário tenha sido previamente informado no momento da compra. Na ausência dessa informação prévia clara, prevalece o reembolso integral.
1.4. Cursos e conteúdos digitais/gravados: caso o usuário tenha acessado integralmente o conteúdo do curso digital dentro do prazo de arrependimento, a Casa Locomotiva poderá avaliar a boa-fé do pedido caso a caso, podendo reter valor proporcional ao conteúdo efetivamente consumido, sempre de forma razoável e documentada.
2. Como Solicitar o Cancelamento dentro do Prazo de Arrependimento
Para exercer o direito de arrependimento, o usuário deve entrar em contato através de:
- E-mail: atelie@casalocomotiva.com.br
- WhatsApp: 11 98016-8311
informando o número do pedido e a intenção de cancelamento. Não é necessário apresentar justificativa.
3. Vigência, Cancelamento e Rescisão dos Planos (Fora do Prazo de Arrependimento)
3.1. Os cursos oferecidos em formato de plano recorrente (trimestral, semestral, nonamestral e anual) têm vigência iniciada na data de assinatura/contratação pelo aluno e/ou responsável, correspondendo ao período do plano adquirido.
3.2. Após o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no item 1 desta Política, o cancelamento ou pausa do plano deve ser solicitado formalmente à secretaria da Casa Locomotiva, pelos canais indicados no item 2. Na ausência dessa notificação, o contrato permanece vigente e sujeito à cobrança regular, independentemente da frequência do aluno às aulas.
3.3. Caso o aluno solicite o cancelamento do plano antes do término do período de vigência contratado — seja por iniciativa própria, seja em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais pelo aluno —, será devida à Casa Locomotiva uma multa rescisória, calculada de forma proporcional ao tempo restante de vigência do plano no momento do cancelamento:
Multa = R$ 27,00 × número de meses (ou fração superior a 15 dias) restantes até o término do plano, respeitado o valor máximo por plano, correspondente ao valor integral da multa caso o cancelamento ocorra logo no início da vigência:
| Plano | Duração | Valor máximo da multa (se cancelado no início) |
|---|---|---|
| Trimestral | 3 meses | R$ 81,00 |
| Semestral | 6 meses | R$ 152,00 |
| Nonamestral | 9 meses | R$ 251,00 |
| Anual | 12 meses | R$ 324,00 |
3.4. Exemplo prático: um aluno com plano semestral (6 meses) que solicite o cancelamento já tendo cursado 4 meses terá 2 meses restantes de vigência, sendo devida multa de R$ 54,00 (2 × R$ 27,00) — e não o valor integral de R$ 152,00.
3.5. O valor da multa é calculado com base nos meses de vigência ainda não usufruídos e reflete o custo administrativo e a perda proporcional de receita decorrente da rescisão antecipada, sendo descontado de eventual saldo a devolver ou cobrado separadamente, conforme o caso.
3.6. Essa cláusula não se confunde com o direito de arrependimento do item 1 (que garante reembolso integral em até 7 dias corridos da contratação, sem qualquer multa) e aplica-se exclusivamente a cancelamentos solicitados após esse prazo legal.
3.7. Esta cláusula, incluindo a forma de cálculo da multa, deverá estar informada de maneira clara e em destaque ao aluno antes da contratação do plano (idealmente na tela de checkout e/ou no contrato assinado), nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.
4. Cancelamento por Iniciativa da Casa Locomotiva
4.1. A Casa Locomotiva poderá cancelar ou remarcar um curso, oficina ou experiência em razão de: número insuficiente de inscritos, indisponibilidade do instrutor, força maior, ou outras circunstâncias justificadas.
4.2. Nesses casos, o usuário será comunicado com antecedência razoável e terá direito, à sua escolha, a:
- Reembolso integral do valor pago; ou
- Remanejamento para outra turma/data equivalente, sem custo adicional.
5. Prazo e Forma de Devolução do Valor
5.1. Após a confirmação do pedido de reembolso, a devolução do valor será processada em até 30 (trinta) dias corridos, podendo variar conforme o meio de pagamento utilizado:
- Cartão de crédito: reembolso via fatura, que pode levar de 1 a 2 ciclos de faturamento, a depender da administradora do cartão;
- PIX/transferência bancária: reembolso na conta de origem do pagamento, em até 30 dias úteis;
- Boleto: reembolso via depósito ou PIX na conta informada pelo usuário, em até 30 dias úteis.
6. Casos não Cobertos por Reembolso
Não haverá reembolso quando:
- O usuário tiver concluído integralmente o curso ou experiência sem manifestar desistência dentro do prazo legal ou comercial aplicável;
- O cancelamento decorrer de descumprimento das regras de conduta da Casa Locomotiva por parte do usuário;
- For constatada fraude ou uso indevido dos meios de pagamento.
7. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente, prevalecendo a versão vigente no momento da compra.
8. Contato
Dúvidas ou solicitações relacionadas a reembolsos e devoluções podem ser enviadas para: atelie@casalocomotiva.com.br ou 11 98016-8311